AREsp 2531670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; houve indicação genérica do dispositivo legal invocado (incidindo a Súmula 284/STF); e não se verificou o prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Em consequência, foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade Do Fornecimento De Energia, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Público Não Especificado Qualidade Do Fornecimento De Energia Culpa Concorrente Nexo De Causalidade Perícia Técnica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  2. 2 indicação genérica/imprecisa do dispositivo legal invocado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; houve indicação genérica do dispositivo legal invocado (incidindo a Súmula 284/STF); e não se verificou o prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Em consequência, foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar e intimar as partes