REsp 2179518 - DECISAO

REsp 2179518 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nem demonstração de vício de qualidade do serviço prestado pela operadora no período controvertido, porque os parâmetros invocados pelo MPF não constituíam norma aplicável aos municípios no intervalo indicado, a ANATEL demonstrou atuação fiscalizatória (PADOs, medidas cautelares, evolução normativa culminando na Resolução 717/2019) e os episódios de queda/congestionamento foram episódicos e não demonstraram caráter recorrente apto a configurar dano indenizável; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolver prova, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Telefônica; Recorrida: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Qualidade Do Serviço De Telefonia, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Omissão Da Agência Reguladora, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Telecomunicações Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Qualidade Do Serviço De Telefonia Responsabilidade Civil Da Concessionária Omissão Da Agência Reguladora Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Telefônica

Recorrida

ANATEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 atos omissivos da ANATEL
  3. 3 configuração de vício de qualidade do serviço nos termos do art. 20 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nem demonstração de vício de qualidade do serviço prestado pela operadora no período controvertido, porque os parâmetros invocados pelo MPF não constituíam norma aplicável aos municípios no intervalo indicado, a ANATEL demonstrou atuação fiscalizatória (PADOs, medidas cautelares, evolução normativa culminando na Resolução 717/2019) e os episódios de queda/congestionamento foram episódicos e não demonstraram caráter recorrente apto a configurar dano indenizável; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolver prova, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.