REsp 1956990 - DECISAO

REsp 1956990 - DECISAO

O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ e o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a existência do crédito para sujeição aos efeitos da recuperação judicial deve ser determinada pela data do fato gerador; no caso, os atos que deram origem à ação indenizatória ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, tornando o crédito concursal independentemente do trânsito em julgado posterior.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Vinício Salvagni; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Qualificação Do Crédito (concursal Vs Extraconcursal), Data Do Fato Gerador Como Marco Temporal, Sujeição Dos Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Qualificação Do Crédito (concursal Vs Extraconcursal) Data Do Fato Gerador Como Marco Temporal Sujeição Dos Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Vinício Salvagni

Exequente

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo deve ser qualificado como concursal ou extraconcursal
  2. 2 Qual é a data que determina a existência do crédito para fins de recuperação judicial: a do fato gerador ou a do trânsito em julgado
  3. 3 Se a execução individual deve prosseguir ou o crédito deve ser habilitado no quadro geral de credores

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ e o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a existência do crédito para sujeição aos efeitos da recuperação judicial deve ser determinada pela data do fato gerador; no caso, os atos que deram origem à ação indenizatória ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, tornando o crédito concursal independentemente do trânsito em julgado posterior.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.