HC 1068078 - DECISAO

HC 1068078 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a controvérsia envolve matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte para evitar supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HUDSON LIMA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Qualificação Do Crime, Emendatio Libelli, Fundamentação Da Sentença, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Qualificação Do Crime Emendatio Libelli Fundamentação Da Sentença Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

HUDSON LIMA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.129, §§ 9º e 13 do Código Penal
  2. 2 erro de subsunção típica / emendatio libelli
  3. 3 fundamentação genérica da decisão condenatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a controvérsia envolve matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte para evitar supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.