AREsp 1780435 - ACORDAO

AREsp 1780435 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação sobre falta de qualificação do perito foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem por não ter sido impugnada na primeira oportunidade.

Parties
Agravante: Ciecon Consultoria Engenharia e Construções LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Qualificação Do Perito, Preclusão, Impugnação Específica, Omissão, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Prova Pericial Qualificação Do Perito Preclusão Impugnação Específica Omissão Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ciecon Consultoria Engenharia e Construções LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à qualificação técnica do perito
  2. 2 Se a questão da qualificação do perito foi preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente
  3. 3 Se o agravo interno atende ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação sobre falta de qualificação do perito foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem por não ter sido impugnada na primeira oportunidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Intimem-se.