AREsp 2648095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Conselho de Sentença (sob a égide da soberania dos veredictos), estando a pretensão obstada pela Súmula 7/STJ e, em parte, sem o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a decisão do júri sobre a qualificadora da promessa de recompensa foi considerada amparada pelas provas.

Parties
Agravante: YAN RICARDO ZABALA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Qualificadora, Promessa De Recompensa, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Promessa De Recompensa Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Prequestionamento +1 more

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Parties

YAN RICARDO ZABALA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora da promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, CP)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Conselho de Sentença (sob a égide da soberania dos veredictos), estando a pretensão obstada pela Súmula 7/STJ e, em parte, sem o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a decisão do júri sobre a qualificadora da promessa de recompensa foi considerada amparada pelas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.