AREsp 2758605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque o pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil demandaria reexame probatório e apreciação subjetiva própria do Conselho de Sentença, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7; somente se admite exclusão de qualificadora na pronúncia quando sua inexistência for demonstrada de forma inequívoca.

Parties
Agravante: ERISDAN AUGUSTINHO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualificadora, Motivo Fútil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Motivo Fútil Recurso Especial Súmula 7/stj Pronúncia

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Parties

ERISDAN AUGUSTINHO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do motivo fútil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar circunstâncias qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque o pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil demandaria reexame probatório e apreciação subjetiva própria do Conselho de Sentença, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7; somente se admite exclusão de qualificadora na pronúncia quando sua inexistência for demonstrada de forma inequívoca.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.