AREsp 2673533 - DECISAO

AREsp 2673533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora da paga ou promessa de recompensa foi expressamente sustentada em plenário e acolhida pelos jurados; a exclusão dessa circunstância pelo Tribunal de origem violaria a soberania dos veredictos, razão pela qual deve ser restabelecida a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau; além disso, a aplicação das qualificadoras remanescentes na segunda fase da dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Qualificadora (art. 121, § 2º, I, Cp), Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Júri Qualificadora (art. 121, § 2º, I, Cp) Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, CP) é elemento do tipo penal e de caráter pessoal
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode excluir qualificadora expressamente reconhecida e acolhida pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Se as qualificadoras remanescentes podem ser aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora da paga ou promessa de recompensa foi expressamente sustentada em plenário e acolhida pelos jurados; a exclusão dessa circunstância pelo Tribunal de origem violaria a soberania dos veredictos, razão pela qual deve ser restabelecida a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau; além disso, a aplicação das qualificadoras remanescentes na segunda fase da dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial