REsp 1961168 - DECISAO

REsp 1961168 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao não justificar a ausência da perícia exigida pelo art. 158 do CPP; por esse vício procedimental procedeu-se à readequação da pena, dando provimento ao recurso especial para fixar a pena em 8 meses e 17 dias de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: GILSON RAMIM MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Qualificadora Da Escalada, Perícia, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Art. 158 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Qualificadora Da Escalada Perícia Dosimetria Da Pena Recurso Especial Art. 158 Do CPP

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Parties

GILSON RAMIM MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da perícia para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 Substituição do laudo pericial por outros meios de prova
  3. 3 Violação do art. 158 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao não justificar a ausência da perícia exigida pelo art. 158 do CPP; por esse vício procedimental procedeu-se à readequação da pena, dando provimento ao recurso especial para fixar a pena em 8 meses e 17 dias de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 8 meses e 17 dias de reclusão e 5 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.