HC 859412 - DECISAO

HC 859412 - DECISAO

Não conheço dos argumentos referentes à qualificadora da escalada porque a matéria não foi suscitada nem apreciada na instância antecedente, e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, sob pena de supressão de instância; quanto à agravante de calamidade pública, o acórdão trouxe registro expresso do nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual a agravante foi mantida. Em consequência, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL DE SOUZA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Qualificadora Da Escalada, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Qualificadora Da Escalada Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RAFAEL DE SOUZA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da qualificadora da escalada
  2. 2 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) e nexo causal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço dos argumentos referentes à qualificadora da escalada porque a matéria não foi suscitada nem apreciada na instância antecedente, e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, sob pena de supressão de instância; quanto à agravante de calamidade pública, o acórdão trouxe registro expresso do nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual a agravante foi mantida. Em consequência, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.