HC 971030 - DECISAO

HC 971030 - DECISAO

O agravo regimental perdeu o objeto em razão de ter sido interposto agravo regimental pelo Ministério Público Federal que resultou em decisão de reconsideração do provimento anterior para não conhecer do habeas corpus, tornando prejudicado o exame do presente agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Qualificadora Da Escalada, Redução Da Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Qualificadora Da Escalada Redução Da Pena Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência da qualificadora da escalada
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental por perda de objeto
  3. 3 reconsideração de decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental perdeu o objeto em razão de ter sido interposto agravo regimental pelo Ministério Público Federal que resultou em decisão de reconsideração do provimento anterior para não conhecer do habeas corpus, tornando prejudicado o exame do presente agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.