HC 1031948 - DECISAO

HC 1031948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias de origem aplicaram corretamente a qualificadora da escalada com fundamento em prova pericial e jurisprudência, e a fixação do regime semiaberto é adequada em razão da reincidência, nos termos da Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ ZACARIAS PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Qualificadora Da Escalada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Qualificadora Da Escalada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ ZACARIAS PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto e aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias de origem aplicaram corretamente a qualificadora da escalada com fundamento em prova pericial e jurisprudência, e a fixação do regime semiaberto é adequada em razão da reincidência, nos termos da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.