HC 916378 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Revisão Criminal n. 0017156-59.2024.8.19.0000. Narra a impetrante que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c os arts. 29 e 62, I, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou, e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso. O pedido de revisão criminal foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 68/75), em acórdão assim ementado: REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO TRIQUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA E DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, AFASTANDO-SE DA QUESITAÇÃO NO NOVO JULGAMENTO A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA PAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR ACÓRDÃO, UNÂNIME, DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO OU PROVA NOVA APTOSA ATENDER O REQUISITO LEGAL DA REVISIONAL. REEXAME INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS CONTIDAS NO CADERNO PROCESSUAL. Na peça inicial o requerente busca a anulação da Sessão Plenária e a condenação imposta, postulando novo julgamento com o afastamento da quesitação da qualificadora da paga. Sua irresignação reside, entre outros fundamentos, no fato de que a decisão do Conselho de Sentença ser contrária às provas dos autos, pelo que se faz mister uma análise mais acurada de todas as provas constantes nos presentes autos. Acontece que para a propositura da Revisão Criminal a legislação processual, além de exigir processo findo, determina que o pedido tenha amparo em provas novas (art. 622, parágrafo único do CPP). E desse ônus o requerente não se desincumbiu, porquanto não junta mínimo de prova que possa ser qualificada como nova, o que desafia o dispositivo legal. As peças que instruem a presente Revisão Criminal (cópias do processo de origem) não se prestam para atender ao requisito legal e a ação revisional não comporta instrução probatória. A compreensão que se tem dos autos é que a decisão dos jurados não se mostra contrária à evidência dos autos, visto que baseada nas provas produzidas durante a instrução processual, optando o Conselho de Sentença por uma das versões expostas nos autos, in casu, a tese acusatória. O recorrente pugna pelo exame das mesmas argumentações expostas na Apelação 0000536-75.2007.8.19.0029, argumentos foram objeto de acurada análise pela E. Quinta Câmara Criminal deste Tribunal, que manteve a condenação, nos termos propostos pelo Júri Popular, e rejeitou os embargos declaratórios opostos. Certo que ambas as versões (acusação e defesa) foram debatidas e analisadas no Plenário do Tribunal do Júri, bem como em sede recursal pela Eg. Quinta Câmara Criminal. Não cabe a este Colegiado exercer novo Juízo de valor diante das mesmas provas reunidas na instrução criminal do feito de origem, já analisadas como elementos de convicção nas duas oportunidades em que foi debatido o mérito da ação penal. A pretensão do requerente não prospera, transborda o permissivo legal e impede qualquer alteração revisional deste colegiado. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Neste writ (e-STJ, fls. 3/12), o impetrante afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal porque foram reconhecidas três qualificadoras, sendo uma delas empregada para dificultar a defesa da vítima, enquanto as outras duas - motivo torpe e paga ou promessa de recompensa - foram utilizadas para agravar as penas. No entanto, sustentou que a incidência da agravante relacionada à prática do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa é ilegal, dado que o Paciente fora condenado por financiar a execução do crime, atuando como "suposto mandante", e apenas os executores podem incorrer nessa agravante (e-STJ, fl. 5). Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a anulação do Júri ou, ao menos, o redimensionamento das sanções do paciente, ante o decote da qualificadora da paga ou promessa de recompensa, por não se comunicar ao mandante do crime, só aos executores. É o relatório. Decido. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia da sentença condenatória do paciente, pois a que instrui os autos, às e-STJ, fls. 1.877/2.048, se refere a réus e crimes diversos, além da íntegra do acórdão de apelação. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Ora, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019). No mesmo sentido, esta Corte assentou que, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, também verifico que a insurgência aduzida nesta impetração não foi analisada e debatida pela Corte estadual, por ocasião do julgamento da Revisão Criminal, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ao ensejo: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a apreciação da alegação de bis in idem na imputação simultânea ao réu da prática pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, pois os temas não foram analisados no aresto combatido. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECLAMO DO QUAL PARCIALMENTE SE CONHECE E, NA EXTENSÃO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO. .. 2. No caso, a quantidade da substância tóxica apreendida em poder do agente somada às circunstâncias em que se deu o delito - os estupefacientes individualizados e embalados, e transportados do Estado de Goiás ao Maranhão em uma caminhonete, declarada pelo agente como possível fruto de roubo - são elementos que revelam o possível tráfico em grande escala e o maior envolvimento com a narcotraficância, o que autoriza a manutenção da constrição processual, com o fim de evitar que, solto, continue a delinquir. 3. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em âmbito de recurso ordinário em habeas corpus, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado. .. 6. Recurso ordinário do qual parcialmente se conhece e, na extensão, nega-se-lhe provimento (RHC n. 115.593/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 23/9/2019, grifei). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO SANADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO COM BASE EM EXAME PARTICULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. .. III - Ao juiz é dado decretar a prisão preventiva, inclusive de ofício, quando no curso do processo, consoante se depreende da leitura do art. 311, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal pela ausência de intimação da defesa. IV - Quanto à nulidade do laudo pericial, realizado com base em exame particular, não houve pronunciamento sobre o tema por parte do eg. Tribunal a quo, de modo que não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer pela vez primeira de matéria não debatida nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido (RHC n. 51.303/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 18/12/2014, grifei). À vista do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Intimem-se. EMENTA