HC 906646 - DECISAO

HC 906646 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido demonstrou, por meio de laudo pericial e depoimentos, a configuração da qualificadora do emprego de 'chave falsa' (módulo de ignição) e motivou adequadamente a negativa de substituição da pena diante da reincidência e das circunstâncias do caso, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO CUNHA FERREIRA LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Qualificadora De Chave Falsa (art. 155, §4º, Iii), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, §3º Cp), Reincidência Não Específica, Perícia Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Qualificadora De Chave Falsa (art. 155, §4º, Iii) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, §3º Cp) Reincidência Não Específica Perícia Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO CUNHA FERREIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o módulo de ignição equivale a 'chave falsa' para fins da qualificadora do art. 155, §4º, III do CP
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência não específica
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecer habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido demonstrou, por meio de laudo pericial e depoimentos, a configuração da qualificadora do emprego de 'chave falsa' (módulo de ignição) e motivou adequadamente a negativa de substituição da pena diante da reincidência e das circunstâncias do caso, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.