REsp 1626199 - DECISAO

REsp 1626199 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou a qualificadora de emboscada não por sua manifesta improcedência, mas para evitar bis in idem diante da imputação concomitante da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa, mantendo-se as demais qualificadoras para exame pelo Conselho de Sentença.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Cristiano Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Qualificadora De Emboscada, Recurso Que Dificultou a Defesa, Bis in Idem, Pronúncia, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora De Emboscada Recurso Que Dificultou a Defesa Bis in Idem Pronúncia Prisão Preventiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

Cristiano Lopes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 configuração de bis in idem entre qualificadoras do art. 121, § 2º, IV
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou a qualificadora de emboscada não por sua manifesta improcedência, mas para evitar bis in idem diante da imputação concomitante da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa, mantendo-se as demais qualificadoras para exame pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.