HC 708013 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a manutenção da qualificadora de emprego de meio cruel foi amparada por elementos apontados nos autos, sua exclusão não se mostra manifestamente improcedente, a valoração das circunstâncias compete ao Conselho de Sentença e o pedido implicaria revolvimento de matéria...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: EDERSON DE BARROS JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Qualificadora De Emprego De Meio Cruel, Homicídio Simples, Pronúncia, Júri, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDERSON DE BARROS JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de judicium accusationis
- 2 necessidade de valoração pelo Conselho de Sentença
- 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a manutenção da qualificadora de emprego de meio cruel foi amparada por elementos apontados nos autos, sua exclusão não se mostra manifestamente improcedente, a valoração das circunstâncias compete ao Conselho de Sentença e o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; tratou-se também de reiteracão de pedido já recusado em AREsp n. 1.794.163/SP.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment