AREsp 2645720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora de lesão corporal gravíssima decorre de elemento apurado apenas na instrução (deformidade permanente), cujo reconhecimento dependeria de aditamento da denúncia pelo Ministério Público nos termos do art. 384 do CPP; por se tratar...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado: Adelino Pereira da Silva; Vítima: Luciana Feitoza Barbosa de Siqueira; Vítima: Blendor Henrique Barbosa de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Qualificadora De Lesão Corporal Gravíssima, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Qualificadora De Lesão Corporal Gravíssima Mutatio Libelli Emendatio Libelli Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Adelino Pereira da Silva

Acusado

Luciana Feitoza Barbosa de Siqueira

Vítima

Blendor Henrique Barbosa de Siqueira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora da lesão corporal gravíssima (deformidade permanente)
  2. 2 Obrigatoriedade de aditamento da denúncia pelo Ministério Público após instrução probatória (art. 384 do CPP)
  3. 3 Diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli e vedação da mutatio libelli em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora de lesão corporal gravíssima decorre de elemento apurado apenas na instrução (deformidade permanente), cujo reconhecimento dependeria de aditamento da denúncia pelo Ministério Público nos termos do art. 384 do CPP; por se tratar de mutatio libelli, não era possível reconhecê-la naquele momento processual ou em grau recursal, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de valoração das lesões nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.