REsp 2037363 - DECISAO

REsp 2037363 - DECISAO

Havendo indícios nos autos e divergência no Tribunal de origem quanto à incidência da qualificadora de perigo comum, sua exclusão na pronúncia por interpretação restritiva configura negativa de vigência ao art. 121, § 2º, III, do Código Penal e invasão da competência do Tribunal do Júri; assim, não sendo manifesta a improcedência, a qualificadora deve ser submetida ao Conselho de Sentença, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e provido para restabelecer a qualificadora na pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Pronunciado: VILMAR RIBEIRO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Qualificadora De Perigo Comum, Pronúncia, Embargos Infringentes, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Qualificadora De Perigo Comum Pronúncia Embargos Infringentes Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

VILMAR RIBEIRO FORTES

Pronunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento da qualificadora de perigo comum na fase de pronúncia
  2. 2 interpretação do artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

Havendo indícios nos autos e divergência no Tribunal de origem quanto à incidência da qualificadora de perigo comum, sua exclusão na pronúncia por interpretação restritiva configura negativa de vigência ao art. 121, § 2º, III, do Código Penal e invasão da competência do Tribunal do Júri; assim, não sendo manifesta a improcedência, a qualificadora deve ser submetida ao Conselho de Sentença, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e provido para restabelecer a qualificadora na pronúncia.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do perigo comum (artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal) na sentença de pronúncia
  • Publique-se e Intime-se