REsp 1931391 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prequestionamento, Recurso Especial, Concurso De Agentes, Participação De Menor Importância, Pena De Multa, Indenização (art. 387, IV, Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
- 2 prequestionamento como requisito de conhecimento pelo STJ (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 3 suficiência da prova produzida nos autos para configuração da qualificadora
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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