HC 949824 - DECISAO

HC 949824 - DECISAO

Por entender que o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante, e por não terem sido constatadas ilegalidades flagrantes no caso, o Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE BONNY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Necessidade De Laudo Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Necessidade De Laudo Pericial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Constrangimento Ilegal Flagrante

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Parties

ANDRE BONNY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de laudo pericial para valoração da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por entender que o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante, e por não terem sido constatadas ilegalidades flagrantes no caso, o Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.