AREsp 2781525 - DECISAO

AREsp 2781525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, porquanto a instância ordinária não justificou a impossibilidade de realização de perícia técnica apesar da existência de chave apreendida, sendo necessária a realização de laudo pericial quando houver vestígios para comprovar a qualificadora; procedeu-se à nova dosimetria da pena fixando-a em 1 ano e 6 meses de reclusão e 6 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JURANDY ALVES DOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a qualificadora de rompimento de obstáculo e fixando a pena em 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 6 dias-multa.
Legal Topics
Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Uso De Chave Falsa, Perícia, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Uso De Chave Falsa Perícia Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JURANDY ALVES DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial para comprovação da qualificadora de uso de chave falsa quando há vestígios
  2. 2 Possibilidade de exame de questões em recurso especial sem óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena após exclusão de qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, porquanto a instância ordinária não justificou a impossibilidade de realização de perícia técnica apesar da existência de chave apreendida, sendo necessária a realização de laudo pericial quando houver vestígios para comprovar a qualificadora; procedeu-se à nova dosimetria da pena fixando-a em 1 ano e 6 meses de reclusão e 6 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a qualificadora de rompimento de obstáculo e fixando a pena em 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 6 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Fixo a pena em 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 6 dias-multa.