AREsp 1793752 - DECISAO

AREsp 1793752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo foi fundamentada apenas em depoimento da vítima e fotografias, sem a realização de exame pericial nem demonstração de exceção autorizadora; por isso a qualificadora foi afastada e a pena readequada para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, estendendo-se o efeito ao corréu.

Parties
Réu: FELIPE NUNES DOS SANTOS; Corréu: TIAGO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo; condeno FELIPE NUNES DOS SANTOS como incurso nos arts. 155, § 4º, IV, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69 do Código Penal, reduzindo-lhe a pena para 3 anos...
Legal Topics
Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Necessidade De Laudo Pericial, Prova Testemunhal E Prova Documental, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Necessidade De Laudo Pericial Prova Testemunhal E Prova Documental Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE NUNES DOS SANTOS

Réu

TIAGO DOS SANTOS PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 quando é admissível substituir o laudo por meios probatórios indiretos
  3. 3 incidência da qualificadora na dosimetria da pena e readequação da pena após sua exclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo foi fundamentada apenas em depoimento da vítima e fotografias, sem a realização de exame pericial nem demonstração de exceção autorizadora; por isso a qualificadora foi afastada e a pena readequada para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, estendendo-se o efeito ao corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo; condeno FELIPE NUNES DOS SANTOS como incurso nos arts. 155, § 4º, IV, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69 do Código Penal, reduzindo-lhe a pena para 3 anos...

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Condenar FELIPE NUNES DOS SANTOS nos arts. 155, § 4º, IV, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69 do Código Penal