HC 655434 - DECISAO

HC 655434 - DECISAO

Havendo erro material na identificação da embargante e referência a acórdão sem pertinência, o Tribunal corrigiu a decisão; constatou-se que o laudo pericial era inconclusivo quanto à qualificadora do arrombamento, razão pela qual tal qualificadora foi afastada e, em consequência, a pena-base foi redimensionada para dois anos e quatro meses de reclusão, com pagamento de onze dias-multa, mantendo-se a compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos; concessa a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Qualificadora Do Arrombamento, Pena Base, Embargos De Declaração, Redimensionamento De Pena, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Qualificadora Do Arrombamento Pena Base Embargos De Declaração Redimensionamento De Pena Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação da embargante
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento do pedido de afastamento da qualificadora do arrombamento
  3. 3 necessidade de redimensionamento da pena após afastamento de qualificadora

Ratio Decidendi

Havendo erro material na identificação da embargante e referência a acórdão sem pertinência, o Tribunal corrigiu a decisão; constatou-se que o laudo pericial era inconclusivo quanto à qualificadora do arrombamento, razão pela qual tal qualificadora foi afastada e, em consequência, a pena-base foi redimensionada para dois anos e quatro meses de reclusão, com pagamento de onze dias-multa, mantendo-se a compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos; concessa a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Corrigir erro material: substituir 'DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO' por 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO'.
  • Afastar a qualificadora do arrombamento por inconclusividade do laudo pericial.