AREsp 2407391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise que inverteria o julgado quanto à exclusão da qualificadora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a decisão de pronúncia que apontou indícios), providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrente: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração / Decisão De Relatoria
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA.
Legal Topics
Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Pronúncia, Súmula 7/stj, Exame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Do Júri Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP Pronúncia Súmula 7/stj Exame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora da sentença de pronúncia sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de provas nesta instância
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar circunstâncias qualificadoras quando há indícios suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise que inverteria o julgado quanto à exclusão da qualificadora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a decisão de pronúncia que apontou indícios), providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a qualificadora/impediu-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.