AREsp 2451243 - DECISAO

AREsp 2451243 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não rechaçou o óbice da Súmula 7 do STJ, não indicou o dispositivo infraconstitucional violado, não juntou o acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e ainda porque a manutenção de qualificadora...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS IARROCHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Decisão De Pronúncia, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos/stj Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP Decisão De Pronúncia Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS IARROCHESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não rechaçou o óbice da Súmula 7 do STJ, não indicou o dispositivo infraconstitucional violado, não juntou o acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e ainda porque a manutenção de qualificadora na decisão de pronúncia só pode ser afastada quando manifestamente improcedente; assim aplicaram-se art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para negar seguimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.