HC 851275 - DECISAO

HC 851275 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve violação do princípio da correlação: a inclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV na pronúncia baseou-se na narrativa constante da denúncia e em indícios nos autos, não se mostrando manifestamente improcedente na presente fase, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a matéria...

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Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FIRMINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP, Princípio Da Correlação (congruência), Pronúncia, Recurso Que Dificultou a Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP Princípio Da Correlação (congruência) Pronúncia Recurso Que Dificultou a Defesa

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Parties

JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e pronúncia
  2. 2 Legalidade da inclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV (recurso que dificultou a defesa) na pronúncia
  3. 3 Limites para exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve violação do princípio da correlação: a inclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV na pronúncia baseou-se na narrativa constante da denúncia e em indícios nos autos, não se mostrando manifestamente improcedente na presente fase, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a matéria de mérito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.