AREsp 2465800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que "a análise da violação suscitada no recurso especial apenas demanda a reapreciação da moldura fática estabelecida no próprio acórdão, o que é admitido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça e afasta a incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 340). Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa. Interposto recurso de apelação, foi parcialmente provido para reduzir a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa. Nas razões do especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega a defesa violação do art. 155, § 4º, II, do Código Penal e art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Requer o afastamento da qualificadora do inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal, ao fundamento de que o Tribunal a quo "não individualizou nem estabeleceu o ardil que teria sido empregado pelo Recorrente para diminuir a vigilância sobre o bem, de modo a cometer a subtração da res sem que a vítima percebesse que estava sendo despojada de seus bens" (fl. 308). Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente agravo em recurso especial. Quanto à alegada violação do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, verifica-se do acórdão impugnado (fl. 282-283): Cabe assinalar que, não obstante o acusado negue que os envolvidos tenham usado de artifícios para desviar a atenção dos funcionários do estabelecimento, as imagens captadas pelas câmeras de segurança (IDs 39148343 a 39148358 e 39149659 a 39149665), aliada aos esclarecimentos prestados pelos respectivos atendentes, deixam clara a existência de conluio e divisão de tarefas entre os agentes para subtração dos produtos de forma sorrateira, segundo depoimento do proprietário da panificadora, José Carlos Pinto (ID 39149739): "(..) Não é mais proprietário do estabelecimento. Lembra do furto na padaria. No momento, não estava na loja. Um funcionário me ligou dizendo que suspeitava que havia tido um furto e eu "puxei" das câmeras acho que cinco minutos depois. Eles levaram oito caixas de cerveja. Eles entraram, eram quatro. Um ficou conversando com a menina do caixa, em frente, atrapalhando a visão dela. Um pediu acho que oito "misto quente" para ser feito na chapa para distrair aqueles que estavam no balcão, um ficou conversando com o atendente "do sorvete" e o que pediu os "misto quente" depois foi para frente do balcão "do sorvete". O quarto foi na câmara fria e pegou as cervejas. Ninguém reconheceu. Fui na delegacia e registrei ocorrência. Depois de um certo tempo que pegou um deles. Eu tinha "botado" a imagem deles no grupo de empresários do Recanto. Aí o outro cara que foi assaltado na outra padaria me ligou: "Ó, foi pego um daqueles caras que "furtou" lá na sua padaria e ele tá lá na delegacia. O delegado quer que você "vai" lá fazer o reconhecimento. Aí eu saí no meu serviço e fui na delegacia de novo e, sim, era ele. Eu passei as imagens que tinha para o delegado lá. Não lembro o que o rapaz que foi preso fazia nas imagens, porque já tem muito tempo. Acho que na primeira vez ele ficou conversando com o menino do e da segunda foi ele que pegou.. porque eles vieram duas vezes. Saiu, pelo jeito deixou quatro no carro, depois voltou e pegou mais quatro. O prejuízo foi oito caixas de cervejas em mais os mistos que eles pediram. Foi uns duzentos e cinquenta reais. Não foi restituído. Não sei se ele confessou na delegacia. Só fiz o reconhecimento e saí".(sic) A dinâmica do delito, bem como as circunstâncias da prisão de BRUNNO, alguns meses depois, foram ratificadas em audiência, pelos agentes de polícia Paulo Vitor de Sousa Tavares e Sanzio Gomes de Sousa, responsáveis pelas investigações (IDs 36149735 e 36149736). Os dois relataram que, após o registro da ocorrência, o proprietário da panificadora entregou as imagens do circuito interno de TV, ocasião em que constataram que, enquanto alguns dos coautores distraíam os funcionários do estabelecimento, outros subtraíam as caixas de cervejas. Igualmente, reportaram que, algum tempo depois, foram informados sobre um flagrante realizado pela 27ª DP, "onde o autor também havia praticado furto de bebidas em comércio, também em uma padaria, e foi pego pela polícia militar quando estava se evadindo do local em um Uber". O agente Sanzio deslocou-se até à delegacia e, imediatamente, identificou BRUNNO, porque já estava investigando o caso há alguns meses, com base nas fotos e imagens obtidas. Assim, não há dúvida de que a intenção do acusado ao alegar que "não tentaram disfarçar nada" é apenas afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP, tratando-se, pois, de versão isolada e dissociada dos demais elementos coligidos. Como se vê, a Corte local delimitou o ardil utilizado pelos agentes para a prática delitiva, destacando que "enquanto alguns dos coautores distraíam os funcionários do estabelecimento, outros subtraíam as caixas de cervejas". Consta do depoimento do, à época dos fatos, proprietário da panificadora, que um dos agentes pediu vários sanduíches a um dos funcionários do local, enquanto outros dois réus distraíam o funcionário da sorveteria, entretendo-os para que outro acusado acessasse a câmara fria e executasse a subtração de oito caixas de cerveja. Assim, observa-se que mediante a análise dos depoimentos prestados em juízo e das imagens da câmera de segurança, o julgador, fundamentadamente, formou seu convencimento no sentido de que o delito foi cometido mediante fraude, tendo o ora recorrente e seus comparsas empregado subterfúgio para afrouxar a vigilância dos funcionários do local e garantir o êxito do crime. Nesses termos, considerando que o raciocínio aplicado ao caso dos autos revela-se totalmente crível e que a decisão foi tomada com base nas provas amealhadas aos autos durante toda a instrução, a alteração do entendimento firmado pelas instâncias a quo inevitavelmente perpassaria por uma revisão fático-probatória, o que é vedado nessa via processual, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA