REsp 2182378 - DECISAO

REsp 2182378 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná usurpou a competência do Tribunal do Júri ao revalorar as provas para excluir a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima; por violação da competência constitucional do Conselho de Sentença e da jurisprudência do STJ sobre exclusão apenas de qualificadoras manifestamente improcedentes, determinou o restabelecimento da decisão de pronúncia de primeiro grau incluindo a qualificadora.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Usurpação De Competência, Valoração De Provas, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Tribunal Do Júri Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Usurpação De Competência Valoração De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri ao excluir a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Se a exclusão de qualificadora na pronúncia pode ocorrer quando não manifestamente improcedente
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória pelo STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná usurpou a competência do Tribunal do Júri ao revalorar as provas para excluir a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima; por violação da competência constitucional do Conselho de Sentença e da jurisprudência do STJ sobre exclusão apenas de qualificadoras manifestamente improcedentes, determinou o restabelecimento da decisão de pronúncia de primeiro grau incluindo a qualificadora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecida a decisão de pronúncia proferida no juízo de primeiro grau quanto à inclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima
  • Dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná