AREsp 2549259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para decote das qualificadoras (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundou a pronúncia em elementos probatórios (laudo necroscópico, depoimentos e declarações) que, a seu entender, indicam indícios das qualificadoras, tornando incabível, nesta instância, o exame que exigiria reavaliação das provas.

Parties
Agravante: EDNALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualificadora Do Meio Cruel, Qualificadora Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Do Meio Cruel Qualificadora Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Pronúncia Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

EDNALDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decote das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, II, III e IV do CP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para decote das qualificadoras (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundou a pronúncia em elementos probatórios (laudo necroscópico, depoimentos e declarações) que, a seu entender, indicam indícios das qualificadoras, tornando incabível, nesta instância, o exame que exigiria reavaliação das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.