AREsp 2338770 - ACORDAO

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A decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos, pois foi fundada em depoimentos e laudos periciais que corroboraram a versão da acusação e a qualificadora do meio cruel; assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALISON MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Qualificadora Do Meio Cruel, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Do Meio Cruel Soberania Dos Veredictos Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALISON MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ e a anulação do julgamento

Ratio Decidendi

A decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos, pois foi fundada em depoimentos e laudos periciais que corroboraram a versão da acusação e a qualificadora do meio cruel; assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental