REsp 2164096 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: os réus foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri e a sentença transitou em julgado sem interposição de recurso pelas partes, tornando inútil a apreciação do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: Réus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado
- Outcome
- Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.
- Legal Topics
- Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia, Omissão, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Réus
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado
Legal Issues
- 1 restabelecimento da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
- 2 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da sentença e da ausência de recurso contra ela
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: os réus foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri e a sentença transitou em julgado sem interposição de recurso pelas partes, tornando inútil a apreciação do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.236.181-6/002). Nas razões do recurso especial, o Ministério Público alega violação ao art. 3º, 619 do CPP e art. 489, § 1º, inciso IV, e art. 1.022, II, do CPC, na forma do art. 3º do CPP e art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal e 413, caput e §1º do Código de Processo Penal. Argumenta que "houve apontamentos da motivação na decisão de pronúncia que o delito ocorreu por ciúmes, incorreu o Tribunal mineiro em omissão e permaneceu após a oposição dos embargos já que nenhum desses elementos supracitados foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça, que se limitou a rejeitá-los de forma genérica" (e-STJ fl. 599). Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 347-350). É o relatório. Decido. A questão a ser analisada cinge-se ao restabelecimento da qualificadora do motivo fútil na pronúncia dos ora recorridos. Contudo, o recurso está prejudicado, pois, conforme a informação extraída no sítio eletrônico do Tribunal de origem, os réus foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri em 16/1/2025, tendo a sentença transitado em julgado em 27/1/2025. Assim, patente que o presente recurso está prejudicado, haja vista a perda superveniente de objeto, uma vez que as partes não apresentaram recurso contra a sentença. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA