AREsp 2910377 - DECISAO

AREsp 2910377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem valoração probatória e circunstâncias fáticas (motivação e modo de execução) que devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, havendo respaldo mínimo nos autos para as qualificadoras, e qualquer exame mais aprofundado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: DAURENE VITORINO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualificadora Do Motivo Fútil, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Súmula 7 STJ, Súmula 82 STJ, Pronúncia, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Do Motivo Fútil Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa Súmula 7 STJ Súmula 82 STJ Pronúncia +2 more

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Parties

DAURENE VITORINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se discussão anterior entre réu e vítima afasta, de plano, a qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Se a qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa é manifestamente improcedente
  3. 3 Se é possível excluir qualificadoras na pronúncia sem aprofundamento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem valoração probatória e circunstâncias fáticas (motivação e modo de execução) que devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, havendo respaldo mínimo nos autos para as qualificadoras, e qualquer exame mais aprofundado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.