AREsp 2871667 - ACORDAO

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Por ausência de indicação de elementos de prova mínimos que amparassem a qualificadora do motivo fútil, e considerando que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade que exige lastro probatório mínimo (CPP, art. 413), a qualificadora foi afastada da pronúncia sem usurpar a competência do Tribunal do Júri; assim, o...

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Parties
Assistente De Acusação: ALDAIRES BRAGA DE SOUSA; Assistente De Acusação: EPAMINONDAS GOMES DOS REIS; Agravado: JOSE MARCOS; Agravado: MAYCON DOUGLAS; Agravado: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Devido Processo Legal, Súmula 568/stj, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Constitucional Qualificadora Do Motivo Fútil Pronúncia Tribunal Do Júri Devido Processo Legal Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ALDAIRES BRAGA DE SOUSA

Assistente De Acusação

EPAMINONDAS GOMES DOS REIS

Assistente De Acusação

JOSE MARCOS

Agravado

MAYCON DOUGLAS

Agravado

LEONARDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da qualificadora do motivo fútil usurpa a competência do Tribunal do Júri e viola o devido processo legal
  2. 2 Se a manutenção de qualificadoras na pronúncia exige suporte probatório mínimo e quais são os limites desse juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de elementos de prova mínimos que amparassem a qualificadora do motivo fútil, e considerando que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade que exige lastro probatório mínimo (CPP, art. 413), a qualificadora foi afastada da pronúncia sem usurpar a competência do Tribunal do Júri; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decote da qualificadora do motivo fútil na pronúncia