REsp 1943378 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULcom fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 1020/1023, in verbis: 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (e-STJ, fls. 889-908), que negou provimento ao recurso em sentido estrito ministerial, tendente à inclusão da qualificadora do motivo torpe na sentença que pronunciou os recorridos como incursos no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 29, caput, do Código Penal. 2. Alega o recorrente que "o acórdão recorrido, ao determinar o afastamento da qualificadora do motivo torpe, olvidando que somente se pode excluir qualificadora quando evidenciada de plano sua total improcedência, usurpando a competência conferida ao Tribunal do Júri, negou vigência ao artigo121, § 2º, inciso I, do Código Penal, e aos artigos 74, §1º, e 413, "caput", todos do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 924). 3. Contrarrazões apresentadas às fls. 977-985 (e-STJ). 4. O 2º Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL admitiu o apelo especial interposto (e-STJ, fls. 987-1004). 5. Vêm os autos, agora, para a Procuradoria-Geral da República (e- STJ, fl.). 6. É o relatório. O Parquet opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Sobre a referida qualificadora, constou da sentença de pronúncia (e-STJ fl. 744): Ao que se evidencia, pois, da narrativa, limitou-se o Ministério Publico a aludir na denúncia que o crime foi praticado por motivo torpe, qual seja, vingança, fruto de desentendimentos anteriores, sem discorrer, minimamente que fosse, a respeito da situação fática capaz de permitir a análise de eventual torpeza da motivação. Nesse passo, acolher a aludida qualificadora pela situações agora mencionadas pelo Ministério Público em alegações escritas, colhidas na fase processual, implicaria em inovação acusatória, o que não é possível após angularizada a relação jurídica processual. Em caso semelhante já se decidiu: .. Por sua vez, o acórdão recorrido consignou (e-STJ fl. 907): Com efeito, a denúncia refere que "o delito foi praticado por MOTIVO TORPE, qual seja, vingança, decorrente de desentendimento anterior entre o denunciado MARCELO e familiares da vítima, o que fez com que os denunciados empreendessem represália a Valdecir, motivo moralmente reprovável e que suscita aversão geral" -fl. 02. Ora, tenho que acertada a decisão combatida ao afastar esta qualificadora da pronúncia. Isto porque a peça acusatória deve especificar o fato de maneira que seja possível o exercício de defesa à parte acusada e, em processos do júri, seja viável a formulação de quesito específico sobre cada uma das qualificadoras apontadas. No presente feito, tenho que não restou devidamente descrita a motivação torpe, uma vez que a simples referência desentendimento anterior entre um dos réus e familiares da vítima não é suficiente para evidenciar a ocorrência da qualificadora em questão. Ainda, o fato de supostamente existirem diversas causas possíveis para o delito, todas caracterizadoras do motivo torpe, não torna desnecessária a descrição fática de qual teria sido o móvel para o crime, até mesmo para que os jurados apreciem se efetivamente a circunstância descrita caracteriza ou não a torpeza. Na hipótese, acolher o pedido do Ministério Público estadual nos termos em que formulado, a fim de "restabelecer a qualificadora do motivo torpe à pronúncia" (e-STJ fl. 924), exigiria, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.SÚMULA N. 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que o afastamento de circunstância qualificadora da pronúncia somente deve ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência constitucional do tribunal do júri. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, após percuciente análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de prova mínima necessária para submeter a imputação da qualificadora do motivo torpe à apreciação do conselho de sentença. 3. A desconstituição do julgado, por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito de inclusão da qualificadora à pronúncia, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1863837/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.