AREsp 1957292 - ACORDAO

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Havia nos autos algum respaldo probatório sobre a qualificadora do motivo torpe em relação ao mandante, de modo que sua exclusão na fase de pronúncia seria prematura e importaria usurpação da competência do Tribunal do Júri; além disso, eventual arguição de nulidades da pronúncia não foi feita no momento oportuno, havendo preclusão; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: Fernando Carlos Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Qualificadora Do Motivo Torpe, Pronúncia, Preclusão, Incompatibilidade Entre Motivo Fútil E Torpe, Anulação De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Do Motivo Torpe Pronúncia Preclusão Incompatibilidade Entre Motivo Fútil E Torpe Anulação De Pronúncia

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Parties

Fernando Carlos Medeiros

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  2. 2 Compatibilidade/incompatibilidade das qualificadoras motivo fútil e motivo torpe
  3. 3 Aplicabilidade da qualificadora 'mediante paga' ao mandante

Ratio Decidendi

Havia nos autos algum respaldo probatório sobre a qualificadora do motivo torpe em relação ao mandante, de modo que sua exclusão na fase de pronúncia seria prematura e importaria usurpação da competência do Tribunal do Júri; além disso, eventual arguição de nulidades da pronúncia não foi feita no momento oportuno, havendo preclusão; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada