HC 890199 - DECISAO

HC 890199 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora do motivo torpe nos autos, por insuficiência do suporte fático diante do contexto probatório (referida perseguição da vítima à filha do acusado), razão pela qual se concede de ofício a ordem...

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Parties
Paciente: PAULO ADRIANO VIEIRA DAS NEVES; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Ex Officio Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para afastar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal; mantém-se a pronúncia no mais.
Legal Topics
Qualificadora Do Motivo Torpe, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Concessão Ex Officio Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Do Motivo Torpe Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Concessão Ex Officio Por Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO ADRIANO VIEIRA DAS NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Ex Officio Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 caracterização da qualificadora do motivo torpe no art. 121, §2º, I, do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora do motivo torpe nos autos, por insuficiência do suporte fático diante do contexto probatório (referida perseguição da vítima à filha do acusado), razão pela qual se concede de ofício a ordem para afastar a qualificadora do art. 121, §2º, I, do Código Penal, mantendo-se a pronúncia quanto ao restante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para afastar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal; mantém-se a pronúncia no mais.

Orders

  • Afastar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal.
  • Manter a pronúncia quanto às demais imputações.