HC 929747 - DECISAO

HC 929747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a via, e porque as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença estão amparadas em provas; sua exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GEILSON DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Qualificadora Do Motivo Torpe, Soberania Do Conselho De Sentença, Contrariedade Às Provas, Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Qualificadora Do Motivo Torpe Soberania Do Conselho De Sentença Contrariedade Às Provas Vedação Ao Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GEILSON DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anular julgamento do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária às provas
  3. 3 valoração e manutenção da qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a via, e porque as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença estão amparadas em provas; sua exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.