HC 992207 - DECISAO

HC 992207 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência citada, devendo a via revisional ser proposta na origem antes de se insurgir perante este Tribunal.

Parties
Paciente: JOSE NILSON MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Qualificadora Do Motivo Torpe, Art. 121, § 2º, Incisos I E IV, Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Qualificadora Do Motivo Torpe Art. 121, § 2º, Incisos I E Iv, Do Código Penal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

JOSE NILSON MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegação de aplicação indevida da qualificadora do motivo torpe

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência citada, devendo a via revisional ser proposta na origem antes de se insurgir perante este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.