REsp 2099862 - DECISAO

REsp 2099862 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao excluir a qualificadora do perigo comum considerando matéria de valoração probatória, usurpando a competência do Tribunal do Júri; por haver respaldo probatório na pronúncia sobre a plausibilidade da qualificadora, restabeleceu-se a qualificadora do perigo comum na decisão de pronúncia, porquanto sua exclusão só é admitida quando manifestamente improcedente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Qualificadora Do Perigo Comum, Competência Do Tribunal Do Júri, Valoração De Provas, Pronúncia, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Qualificadora Do Perigo Comum Competência Do Tribunal Do Júri Valoração De Provas Pronúncia Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da qualificadora do perigo comum pelo Tribunal de origem constituiu usurpação da competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se disparos de arma de fogo em local público e com aglomeração configuram o meio a que se refere o art. 121, §2º, III, do Código Penal
  3. 3 Se as instâncias superiores podem valorar provas para excluir qualificadora na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao excluir a qualificadora do perigo comum considerando matéria de valoração probatória, usurpando a competência do Tribunal do Júri; por haver respaldo probatório na pronúncia sobre a plausibilidade da qualificadora, restabeleceu-se a qualificadora do perigo comum na decisão de pronúncia, porquanto sua exclusão só é admitida quando manifestamente improcedente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do perigo comum na decisão de pronúncia proferida no juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.