HC 981941 - DECISAO

HC 981941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recursos próprios ou revisar matéria já preclusa e transitada em julgado; o afastamento da qualificadora exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório e afrontaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, sendo inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO FILHO; Vítima: MANOEL PAULO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Legítima Defesa, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Pronúncia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Legítima Defesa Preclusão Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

MANOEL PAULO NUNES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recursos próprios ou revisar matéria já preclusa e transitada em julgado; o afastamento da qualificadora exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório e afrontaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, sendo inviável na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.