AREsp 2856472 - DECISAO

AREsp 2856472 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ausência do elemento surpresa e a existência de tempo para defesa da vítima, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a exclusão da qualificadora só é admitida quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: TIAGO AMARAL PAIÃO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Pronúncia Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Vedado

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Parties

TIAGO AMARAL PAIÃO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se é possível excluir a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP na fase de recurso especial sem reexaminar provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pedidos que demandem reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 circunstâncias que caracterizam o recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ausência do elemento surpresa e a existência de tempo para defesa da vítima, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a exclusão da qualificadora só é admitida quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.