AREsp 1943962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade ou similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante (recorrente): ATILA CHAGAS BONRUQUE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: BRUNO WESLEY LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial/corpo De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Jurisprudência/stj Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial/corpo De Delito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ATILA CHAGAS BONRUQUE

Agravante (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

BRUNO WESLEY LIMA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial direto para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade ou similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.