AREsp 2175459 - DECISAO

AREsp 2175459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Ceará apreciou adequadamente a questão relativa à qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, havendo conjunto probatório suficiente (depoimentos e perícia) para respaldar a manutenção da qualificadora, de modo que não se verificou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, sendo, por conseguinte, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEORGES AUBERT DOS SANTOS FREITAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Qualificadora Do Uso De Meio Que Dificultou a Defesa (art. 121, § 2º, Iv), Art. 619 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Penal Direito Penal Júri Qualificadora Do Uso De Meio Que Dificultou a Defesa (art. 121, § 2º, Iv) Art. 619 Do Código De Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

GEORGES AUBERT DOS SANTOS FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal pela Corte de origem
  2. 2 Suficiência de prova para manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Ceará apreciou adequadamente a questão relativa à qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, havendo conjunto probatório suficiente (depoimentos e perícia) para respaldar a manutenção da qualificadora, de modo que não se verificou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, sendo, por conseguinte, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, RISTJ.
  • Publique-se.