AREsp 2796290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial. Quanto às agravantes não suscitadas na instância originária, o Tribunal considerou insuperável o óbice decorrente das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de análise pelo órgão fracionário; quanto à alegação de que a qualificadora seria manifestamente contrária às provas, a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o acórdão estadual demonstrou existência de elementos mínimos de prova que amparam a manutenção da qualificadora e a fixação da pena.

Parties
Agravante: ALAN SILVA MIQUILINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Qualificadora Referente Ao Recurso Que Dificultou a Defesa (art. 121, § 2º, IV, Cp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Análise Pelo Tribunal De Origem (súmulas N. 282 E N. 356/stf), Reconhecimento De Agravantes Não Suscitadas Nos Debates, Dosimetria Da Pena E Compensação De Circunstâncias (art. 67
Direito Penal Processo Penal Júri Qualificadora Referente Ao Recurso Que Dificultou a Defesa (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Análise Pelo Tribunal De Origem (súmulas N. 282 E N. 356/stf) Reconhecimento De Agravantes Não Suscitadas Nos Debates Dosimetria Da Pena E Compensação De Circunstâncias (art. 67, Cp)

Case Brief

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Parties

ALAN SILVA MIQUILINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se o reconhecimento de agravantes não suscitadas no curso do processo ou nos debates orais é admissível
  3. 3 Se cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial. Quanto às agravantes não suscitadas na instância originária, o Tribunal considerou insuperável o óbice decorrente das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de análise pelo órgão fracionário; quanto à alegação de que a qualificadora seria manifestamente contrária às provas, a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o acórdão estadual demonstrou existência de elementos mínimos de prova que amparam a manutenção da qualificadora e a fixação da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.