HC 494945 - DECISAO

HC 494945 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque parte das matérias pleiteadas constitui mera reiteração de pedido já decidido no REsp 1.756.030/SP (mesmas partes e mesmo objeto) e porque as alegações de vício na quesitação das qualificadoras não foram objeto de prévia discussão na Corte estadual e não foi juntada aos autos a cópia integral da ata da sessão de julgamento em plenário, requisito para arguir nulidade da formulação dos quesitos.

Parties
Paciente: TIAGO ROSA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Qualificadoras, Quesitação Em Tribunal Do Júri, Continuidade Delitiva, Redimensionamento Da Pena, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Ata Da Sessão De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Qualificadoras Quesitação Em Tribunal Do Júri Continuidade Delitiva Redimensionamento Da Pena Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Ata Da Sessão De Julgamento

Case Brief

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Parties

TIAGO ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal no direito de locomoção decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 vício na tipificação e na formulação dos quesitos das qualificadoras no Júri
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena e redução do aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque parte das matérias pleiteadas constitui mera reiteração de pedido já decidido no REsp 1.756.030/SP (mesmas partes e mesmo objeto) e porque as alegações de vício na quesitação das qualificadoras não foram objeto de prévia discussão na Corte estadual e não foi juntada aos autos a cópia integral da ata da sessão de julgamento em plenário, requisito para arguir nulidade da formulação dos quesitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.