HC 944276 - DECISAO

HC 944276 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via enquanto o prazo recursal na origem estava em curso e por inexistir demonstração de constrangimento ilegal. Além disso, aplicou-se a jurisprudência segundo a qual a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica nos autos diante de indícios e depoimentos que justificam submeter a matéria ao Tribunal do Júri; manteve-se também a necessidade da prisão preventiva conforme requisitos do art. 312 do CPP, já apreciada no RHC n. 190.763.

Parties
Paciente: EMMANOEL MESSYAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Qualificadoras, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Qualificadoras Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMMANOEL MESSYAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via enquanto o prazo recursal na origem estava em curso e por inexistir demonstração de constrangimento ilegal. Além disso, aplicou-se a jurisprudência segundo a qual a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica nos autos diante de indícios e depoimentos que justificam submeter a matéria ao Tribunal do Júri; manteve-se também a necessidade da prisão preventiva conforme requisitos do art. 312 do CPP, já apreciada no RHC n. 190.763.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se