AREsp 2154023 - DECISAO

AREsp 2154023 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas, demonstrando que a complementação da pronúncia trazia fundamentação suficiente para manter as qualificadoras à apreciação do Tribunal do Júri, e porque os vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) não ficaram demonstrados, configurando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Qualificadoras, Sentença De Pronúncia, Impossibilidade De Defesa Da Vítima, Uso De Meio Cruel, Motivo Torpe, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
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Parties

WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento das teses sobre nulidade da nova sentença de pronúncia
  2. 2 suficiência da fundamentação da complementação da pronúncia quanto às qualificadoras
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas, demonstrando que a complementação da pronúncia trazia fundamentação suficiente para manter as qualificadoras à apreciação do Tribunal do Júri, e porque os vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) não ficaram demonstrados, configurando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.