AREsp 2861030 - DECISAO

AREsp 2861030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de Justiça corretamente concluiu pela manifesta contrariedade das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) em relação ao acervo probatório, justificando a submissão do caso a novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, sem afronta indevida à soberania dos veredictos, a qual não é absoluta.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade (art. 593, III, "d", Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade (art. 593, Iii, "d", Cpp)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de apelação pode reconhecer manifesta contrariedade entre veredito do júri e provas quanto a qualificadoras e determinar novo julgamento
  2. 2 Se a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça afronta a soberania dos veredictos
  3. 3 Se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima estavam amparadas no acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de Justiça corretamente concluiu pela manifesta contrariedade das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) em relação ao acervo probatório, justificando a submissão do caso a novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, sem afronta indevida à soberania dos veredictos, a qual não é absoluta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.