HC 1008840 - DECISAO

HC 1008840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando se busca revisar decisão penal com trânsito em julgado e revisão criminal previamente julgada improcedente; há preclusão temática e temporal, ausência de ilegalidade manifesta e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e violação da soberania do Júri.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Qualificadoras, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Soberania Do Júri, Cadeia De Custódia, Preclusão Temática E Temporal, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Qualificadoras Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +4 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de qualificadoras por ausência de lastro probatório
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão temática e temporal e coisa julgada como óbice à reforma via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando se busca revisar decisão penal com trânsito em julgado e revisão criminal previamente julgada improcedente; há preclusão temática e temporal, ausência de ilegalidade manifesta e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e violação da soberania do Júri.