REsp 1876687 - DECISAO

REsp 1876687 - DECISAO

Havendo nos autos indícios suficientes acerca da motivação e do meio empregado, e considerando o entendimento consolidado de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes, deve o Tribunal Superior cassar o acórdão recorrido e incluir as qualificadoras motivo fútil e meio cruel na decisão de pronúncia, remetendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: DOUGLAS; Réu: RODRIGO; Réu: ANDERSON; Réu: EDIMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e incluir no juízo de pronúncia as qualificadoras motivo fútil e meio cruel, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Qualificadoras, Pronúncia, Motivo Fútil, Meio Cruel, Interceptação Telefônica, In Dubio Pro Societate, Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadoras Pronúncia Motivo Fútil Meio Cruel Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DOUGLAS

Réu

RODRIGO

Réu

ANDERSON

Réu

EDIMAR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 caracterização das qualificadoras motivo fútil e meio cruel
  3. 3 competência do Conselho de Sentença para avaliar qualificadoras

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes acerca da motivação e do meio empregado, e considerando o entendimento consolidado de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes, deve o Tribunal Superior cassar o acórdão recorrido e incluir as qualificadoras motivo fútil e meio cruel na decisão de pronúncia, remetendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e incluir no juízo de pronúncia as qualificadoras motivo fútil e meio cruel, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido.